Revisão da lei do Tribunal de Contas avança até ao verão
O ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, disse hoje que a revisão da lei do Tribunal de Contas vai avançar até ao verão, apontando que a instituição hoje "exerce uma função que não é própria".
O ministro falava nas Conversas com Fomento, um evento organizado pelo Banco Português de Fomento, em Lisboa, onde argumentou que "o Tribunal de Contas hoje é uma instituição que exerce uma função que não é própria da função jurisdicional".
"É um tribunal que se substitui à administração e à decisão política", o que "tem que ser revisto", disse o ministro, defendendo que a instituição "cria desconfiança sobre os trabalhadores da administração pública e paralisa a sua decisão".
O governante considerou que é preciso garantir que "aqueles que são eleitos, aqueles que são nomeados para tomar decisões políticas, para tomar decisões administrativas, podem fazer tranquilamente o seu trabalho, sendo depois responsabilizados de violarem a lei".
Para Gonçalo Matias, estes responsáveis têm, atualmente, sobre si uma "espada", e um "tribunal que avalia as condições políticas e administrativas das suas decisões".
"Isso vai deixar de acontecer em Portugal, têm a minha garantia, até ao verão", assegurou.
